HC 759017 - DECISAO

HC 759017 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, houve concessão parcial da ordem por existir ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria: as majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foram aplicadas mediante fundamentação que se limitou a enunciar elementos do tipo penal, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso procedeu-se ao ajuste da pena adotando fração de 1/3 para a majoração e à readequação da pena definitiva.

Parties
Paciente: BRENO SILVA DE MACEDO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem de ofício para proceder ao ajuste da dosimetria e da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157, §2º, I E II, CP, Súmula 443/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulatividade De Majorantes Art. 157, §2º, I E Ii, CP Súmula 443/stj +1 more

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Parties

BRENO SILVA DE MACEDO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia

Juiz Sentenciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 se as majorantes aplicadas (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foram fundamentadas concretamente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, houve concessão parcial da ordem por existir ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria: as majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foram aplicadas mediante fundamentação que se limitou a enunciar elementos do tipo penal, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso procedeu-se ao ajuste da pena adotando fração de 1/3 para a majoração e à readequação da pena definitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem de ofício para proceder ao ajuste da dosimetria e da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício em parte a ordem para ajustar a dosimetria