HC 915303 - ACORDAO

HC 915303 - ACORDAO

O Tribunal manteve a dosimetria que agravou a pena-base em 1/5 porque a elevada quantidade e a natureza das drogas apreendidas (22 porções de crack, 7,73 g; 126 porções de cocaína, 31,08 g; 206 porções de maconha, 174,58 g) justificam a valoração negativa com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não demonstrou constrangimento ilegal e o pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º, foi rejeitado diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO COSTA CARDOSO DOS SANTOS; Assistente/defensoria: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO COSTA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Assistente/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n.11.343/2006 na dosimetria do crime de tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria que agravou a pena-base em 1/5 porque a elevada quantidade e a natureza das drogas apreendidas (22 porções de crack, 7,73 g; 126 porções de cocaína, 31,08 g; 206 porções de maconha, 174,58 g) justificam a valoração negativa com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não demonstrou constrangimento ilegal e o pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º, foi rejeitado diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.