HC 930252 - DECISAO

HC 930252 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecida, o relator processou o writ e concluiu que a atenuante da confissão espontânea é devida nos termos da jurisprudência do STJ, impondo a redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase por serem dados concretos e, em razão das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: EWERTON MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EWERTON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecida, o relator processou o writ e concluiu que a atenuante da confissão espontânea é devida nos termos da jurisprudência do STJ, impondo a redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase por serem dados concretos e, em razão das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.