HC 843155 - DECISAO

HC 843155 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior; embora o habeas corpus substitutivo não fosse conhecido nos termos iniciais, o Tribunal, com fundamento nos elementos dos autos e na impossibilidade de reusar a mesma valoração probatória, reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na sua fração máxima (2/3), procedendo ex officio ao redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa, por entender que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova robusta de dedicação habitual às atividades criminosas que justifique o afastamento do...

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
agravo regimental provido em parte; decisão atacada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus na via inicial e, ex officio, concessão da ordem para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos, Súmulas/stj Aplicáveis
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de agravo em recurso especial com mesmas teses
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por força da quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior; embora o habeas corpus substitutivo não fosse conhecido nos termos iniciais, o Tribunal, com fundamento nos elementos dos autos e na impossibilidade de reusar a mesma valoração probatória, reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na sua fração máxima (2/3), procedendo ex officio ao redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa, por entender que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova robusta de dedicação habitual às atividades criminosas que justifique o afastamento do...

Court Disposition

agravo regimental provido em parte; decisão atacada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus na via inicial e, ex officio, concessão da ordem para redimensionamento da pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.211/4.216
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos apontados