HC 936310 - DECISAO

HC 936310 - DECISAO

Não conheço do writ porque a decisão combatida é monocrática de relator e não houve interposição do agravo regimental, de modo que a questão deve ser apreciada pela corte de origem, conforme precedente citado.

Parties
Beneficiário: Gustavo Queiroz Marinho; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Aben-Athar de Paiva Coutinho do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Relator Que Negou Seguimento; Agravo Regimental Não Interposto; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática Que Negou Seguimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Que Negou Seguimento

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Parties

Gustavo Queiroz Marinho

Beneficiário

Desembargador Relator Aben-Athar de Paiva Coutinho do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Relator Que Negou Seguimento; Agravo Regimental Não Interposto; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena
  3. 3 competência para apreciação de decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a decisão combatida é monocrática de relator e não houve interposição do agravo regimental, de modo que a questão deve ser apreciada pela corte de origem, conforme precedente citado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.