HC 936366 - DECISAO

HC 936366 - DECISAO

O pedido liminar de redimensionamento da pena foi indeferido porque foi formulado de modo tardio e desacompanhado de fundamentação específica que confrontasse as razões da decisão da Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade; jurisprudência do STJ impede conhecer pedidos apresentados de forma solta e sem fundamentação jurídica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRIK ADAN DOS SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0026353-77.2023.8.26.0000); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoa Cadeia De Custódia Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

PATRIK ADAN DOS SANTOS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0026353-77.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 nulidade do reconhecimento por vídeo (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar de redimensionamento da pena foi indeferido porque foi formulado de modo tardio e desacompanhado de fundamentação específica que confrontasse as razões da decisão da Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade; jurisprudência do STJ impede conhecer pedidos apresentados de forma solta e sem fundamentação jurídica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.