AREsp 2658450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva não foi efetivamente prequestionada pelo acórdão recorrido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (termos e certidões processuais de execução e folha de antecedentes), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o livramento condicional alcançou todas as condenações ou não teria sido revogado, impedindo o afastamento da agravante da reincidência sem dilação probatória.

Parties
Agravante: FERNANDO RICHARD BISPO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Livramento Condicional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDO RICHARD BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o réu é reincidente para fins do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 se o livramento condicional alcançou todas as condenações anteriores
  3. 3 se houve revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva não foi efetivamente prequestionada pelo acórdão recorrido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (termos e certidões processuais de execução e folha de antecedentes), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o livramento condicional alcançou todas as condenações ou não teria sido revogado, impedindo o afastamento da agravante da reincidência sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.