HC 843174 - DECISAO

HC 843174 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior; embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via originária, o Tribunal, com fundamento em seu regimento interno, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena do acusado, por entender que, apesar de válida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, a utilização dessa mesma circunstância para afastar integralmente a incidência do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) configuraria bis in idem; considerando que o paciente é primário e não há elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar habitualidade delitiva/integração na organização que impedissem a aplicação do...

Parties
Agravante: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão atacada; não conhecido o habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Transnacionalidade Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal

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Parties

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena em habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior; embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via originária, o Tribunal, com fundamento em seu regimento interno, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena do acusado, por entender que, apesar de válida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, a utilização dessa mesma circunstância para afastar integralmente a incidência do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) configuraria bis in idem; considerando que o paciente é primário e não há elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar habitualidade delitiva/integração na organização que impedissem a aplicação do...

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão atacada; não conhecido o habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio