HC 935925 - DECISAO

HC 935925 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando há confissão perante a autoridade, ainda que parcial ou extrajudicial; nos autos há registro de confissão informal, de modo que a pena foi reduzida de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSE NIVALDO FERNANDES PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal

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Parties

JOSE NIVALDO FERNANDES PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de confissão espontânea ou parcial
  3. 3 Redução da pena em razão da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando há confissão perante a autoridade, ainda que parcial ou extrajudicial; nos autos há registro de confissão informal, de modo que a pena foi reduzida de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.