HC 906700 - DECISAO

HC 906700 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena à mínima legal na segunda fase), manter a majoração de 1/2 na terceira fase em razão do concurso de agentes devidamente fundamentado, e, por consequência, redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Paciente: MURILLO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aumento Da Pena Por Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Aumento Da Pena Por Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MURILLO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 correção do aumento na terceira fase por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena à mínima legal na segunda fase), manter a majoração de 1/2 na terceira fase em razão do concurso de agentes devidamente fundamentado, e, por consequência, redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado