AREsp 2626053 - DECISAO

AREsp 2626053 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da redução da pena pela tentativa na fração mínima, fundamentada no iter criminis percorrido, não configuram bis in idem; além disso, o pedido de detração foi prejudicado pela ausência de indicação de dispositivos legais no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Aggravante: SERGIO LEANDRO PEREIRA DE PAULA; Vítima: Roberto Carlos Francisco Dourado; Vítima: Edivânia Francisca da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso special nessa extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Detração, Consequências Do Crime, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Detração Consequências Do Crime Súmula 284/stf

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Parties

SERGIO LEANDRO PEREIRA DE PAULA

Aggravante

Roberto Carlos Francisco Dourado

Vítima

Edivânia Francisca da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria em razão da valoração das consequências do crime e da aplicação da diminuição pela tentativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 pedidos de detração por tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da redução da pena pela tentativa na fração mínima, fundamentada no iter criminis percorrido, não configuram bis in idem; além disso, o pedido de detração foi prejudicado pela ausência de indicação de dispositivos legais no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso special nessa extensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial