AREsp 2613719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade: as instâncias de origem fundamentaram, de forma adequada, que o furto praticado contra vizinho demonstra maior reprovabilidade, e não há hipótese de flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria sem análise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, nesta instância extraordinária, da dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ilicitude da valoração negativa da culpabilidade fundamentada no fato de a vítima ser vizinha do réu (v. art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade: as instâncias de origem fundamentaram, de forma adequada, que o furto praticado contra vizinho demonstra maior reprovabilidade, e não há hipótese de flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria sem análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.