HC 935984 - DECISAO

HC 935984 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade de droga, o que configurou constrangimento ilegal; aplicou-se a fração de redução de 1/2 e recalculou-se as penas para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 340 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Larissa Maiara da Silva Neres; Corréu: Guilherme Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500045-28.2019.8.26.0627)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas, Regime Prisional, Terceira Fase Da Dosimetria
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas Regime Prisional Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

Larissa Maiara da Silva Neres

Paciente

Guilherme Santos da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500045-28.2019.8.26.0627)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para afastar o redutor
  3. 3 possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade de droga, o que configurou constrangimento ilegal; aplicou-se a fração de redução de 1/2 e recalculou-se as penas para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 340 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar a fração de redução de 1/2 pelo tráfico privilegiado.
  • Tornar as penas definitivas em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 340 dias-multa.