HC 931750 - DECISAO

HC 931750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substituto de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é matéria de juízo discricionário apenas revisável em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AURIGLENIS ARAÚJO DA SILVA; Paciente: JOSÉ ANTÔNIO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AURIGLENIS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

JOSÉ ANTÔNIO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 caráter discricionário da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substituto de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é matéria de juízo discricionário apenas revisável em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.