HC 936250 - DECISAO

HC 936250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso cabível, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo considerável valor do veículo e o acórdão já compensou a atenuante da confissão e a agravante da reincidência aplicando o Tema 585.

Parties
Paciente: GEOVANE MEDEIROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema 585/stj, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Tema 585/stj Regime Prisional +2 more

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Parties

GEOVANE MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo valor do bem subtraído
  3. 3 compensação da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso cabível, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo considerável valor do veículo e o acórdão já compensou a atenuante da confissão e a agravante da reincidência aplicando o Tema 585.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.