HC 897859 - ACORDAO

HC 897859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, podendo resultar na aplicação da fração de aumento de 1/6 quando uma das condenações é compensada e remanesce outra que justifica o aumento; no caso o Tribunal de origem compensou a confissão com uma condenação e manteve o aumento de 1/6 pela outra, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  2. 2 determinação da fração de aumento aplicável na segunda fase da dosimetria (1/6 versus 1/12)
  3. 3 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, podendo resultar na aplicação da fração de aumento de 1/6 quando uma das condenações é compensada e remanesce outra que justifica o aumento; no caso o Tribunal de origem compensou a confissão com uma condenação e manteve o aumento de 1/6 pela outra, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus