REsp 2161521 - DECISAO

REsp 2161521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 231/STJ, entendimento que permanece em vigor e está em consonância com a jurisprudência do STF com repercussão geral, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes genéricas.

Parties
Recorrente: WANDSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes genéricas
  2. 2 constitucionalidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 231/STJ, entendimento que permanece em vigor e está em consonância com a jurisprudência do STF com repercussão geral, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes genéricas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.