HC 929173 - DECISAO

HC 929173 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida com a paciente (56,3 g de cocaína) não se afigurou expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal retornou a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, refez a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente / Acusada / Condenada: GRAZIELLA CRISTINA DE ANDRADE DE ALMEIDA; Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GRAZIELLA CRISTINA DE ANDRADE DE ALMEIDA

Paciente / Acusada / Condenada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por aplicação adequada das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da causa especial diminutiva prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida com a paciente (56,3 g de cocaína) não se afigurou expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal retornou a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, refez a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.