AREsp 2669495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por inadequação do óbice invocado à admissibilidade e, no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada, justificando a majoração da pena-base na fração aplicada e a fixação do regime semiaberto; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE HILDO FERNANDES; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de reconsideração, conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE HILDO FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via estreita
  3. 3 valoração da culpabilidade para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por inadequação do óbice invocado à admissibilidade e, no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada, justificando a majoração da pena-base na fração aplicada e a fixação do regime semiaberto; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.