REsp 2093828 - DECISAO

REsp 2093828 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada pelos três maus antecedentes do réu; procedeu-se à compensação integral da única reincidência com a atenuante de confissão conforme jurisprudência dos Temas 585 e 1.172; manteve-se a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior em razão da restituição tardia e condicionada; e manteve-se o regime semiaberto, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Arrependimento Posterior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por maus antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 compensação da atenuante de confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 quantificação da fração redutora do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada pelos três maus antecedentes do réu; procedeu-se à compensação integral da única reincidência com a atenuante de confissão conforme jurisprudência dos Temas 585 e 1.172; manteve-se a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior em razão da restituição tardia e condicionada; e manteve-se o regime semiaberto, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a pena definitiva do recorrente em 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.