HC 891362 - DECISAO

HC 891362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se de ofício erro manifesto no cálculo da pena, a Corte concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de uso de documento falso praticado em Farroupilha/RS, reduzindo-a para 4 anos e 2 meses de reclusão e 189 dias-multa, consolidando a pena total em 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 231 dias-multa, mantendo-se as demais valorações e decisões das instâncias acerca de continuidade delitiva, valoração das circunstâncias e indeferimento da insignificância por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDER BORGES TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de uso de documento falso praticado em Farroupilha/RS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Insignificância, Fração De Aumento (art. 71 Cp), Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção Insignificância +4 more

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Parties

ALEXANDER BORGES TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 erro manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se de ofício erro manifesto no cálculo da pena, a Corte concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de uso de documento falso praticado em Farroupilha/RS, reduzindo-a para 4 anos e 2 meses de reclusão e 189 dias-multa, consolidando a pena total em 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 231 dias-multa, mantendo-se as demais valorações e decisões das instâncias acerca de continuidade delitiva, valoração das circunstâncias e indeferimento da insignificância por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de uso de documento falso praticado em Farroupilha/RS

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de uso de documento falso praticado em Farroupilha/RS para 4 anos e 2 meses de reclusão e 189 dias-multa
  • Consolidar a pena total em 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 231 dias-multa