AREsp 2649193 - DECISAO

AREsp 2649193 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é compatível com a jurisprudência desta Corte e que a manutenção do regime semiaberto está justificada diante da reincidência em pena inferior a quatro anos, não havendo possibilidade de reexame de provas na via eleita.

Parties
Agravante: THAIS LUCENA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias (atenuante X Agravante), Reincidência, Regime Prisional (semiaberto), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias (atenuante X Agravante) Reincidência Regime Prisional (semiaberto) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS LUCENA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 redução da pena-base pela incidência da atenuante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é compatível com a jurisprudência desta Corte e que a manutenção do regime semiaberto está justificada diante da reincidência em pena inferior a quatro anos, não havendo possibilidade de reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se