HC 916084 - DECISAO

HC 916084 - DECISAO

Houve ofensa à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ quanto ao acúmulo de duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta; por isso, procedeu-se ao ajuste da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e reduzindo a pena definitiva do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 95 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedido o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Receptação, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Receptação Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-base
  2. 2 acúmulo não motivado de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 dispensabilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Houve ofensa à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ quanto ao acúmulo de duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta; por isso, procedeu-se ao ajuste da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e reduzindo a pena definitiva do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 95 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.