HC 899809 - DECISAO

HC 899809 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria, na valoração dos antecedentes ou na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente a majoração da pena-base e a negativa de substituição da pena, de modo que o reexame da dosimetria em sede de writ seria indevido.

Parties
Paciente: ESDRAS LOPES DE HOLANDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ESDRAS LOPES DE HOLANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de antecedentes
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 legalidade da fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria, na valoração dos antecedentes ou na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente a majoração da pena-base e a negativa de substituição da pena, de modo que o reexame da dosimetria em sede de writ seria indevido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus