AREsp 2680153 - DECISAO

AREsp 2680153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo o recurso exclusivo da Defesa, a instância anterior não poderia manter o aumento de 1/6 relativo à reincidência sem compensá-lo com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se a pena-base de 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial fechado, evitando-se assim reformatio in pejus, e adotou-se a compensação proporcional entre agravante e atenuante conforme os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ROBISON FREITAS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Multirreincidência Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Prequestionamento

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Parties

ROBISON FREITAS TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria da pena?
  2. 2 A manutenção do aumento de 1/6 em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo o recurso exclusivo da Defesa, a instância anterior não poderia manter o aumento de 1/6 relativo à reincidência sem compensá-lo com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se a pena-base de 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial fechado, evitando-se assim reformatio in pejus, e adotou-se a compensação proporcional entre agravante e atenuante conforme os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial