HC 822546 - DECISAO

HC 822546 - DECISAO

Defere-se a extensão da ordem porque a sentença majorou a pena na terceira fase sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; recalculada a dosimetria, a pena definitiva foi fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Requerente: JOSE MARCOS DOSA SANTOS; Paciente: Oraci Humberto Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Petição De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido deferido; ordem estendida; pena definitiva fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão; regime fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSE MARCOS DOSA SANTOS

Requerente

Oraci Humberto Galdino

Paciente

Procedural Posture

Petição De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula 443/STJ
  3. 3 adequação do cálculo da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão da ordem porque a sentença majorou a pena na terceira fase sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; recalculada a dosimetria, a pena definitiva foi fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Pedido deferido; ordem estendida; pena definitiva fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão; regime fechado mantido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder a ordem, de ofício, ao ora requerente, a fim de estabelecer as penas dos crimes de roubo perpetrados em 10 anos e 5 meses de reclusão, ficando mantido o regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.