REsp 2013870 - DECISAO

REsp 2013870 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade e da conduta social foi afastada por ser genérica e por utilizar elementos (inquéritos/ações em curso e antecedentes) que violam a súmula 444 e a orientação do Tema Repetitivo, enquanto a valoração negativa dos motivos (vingança) foi considerada concreta e idônea para agravar a pena-base; assim, restou redimensionada a pena para considerar apenas a vetorial dos motivos, reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: REIWYSON FERREIRA MAGALHÃES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Homicídio Qualificado, Vingança, Súmula 444 STJ, Ne Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Homicídio Qualificado Vingança Súmula 444 STJ Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REIWYSON FERREIRA MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interessado (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, personalidade e conduta social
  2. 2 uso de elementos próprios do tipo penal para agravar a pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade e da conduta social foi afastada por ser genérica e por utilizar elementos (inquéritos/ações em curso e antecedentes) que violam a súmula 444 e a orientação do Tema Repetitivo, enquanto a valoração negativa dos motivos (vingança) foi considerada concreta e idônea para agravar a pena-base; assim, restou redimensionada a pena para considerar apenas a vetorial dos motivos, reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, passando a pena definitiva para 13 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
  • Publicar-se e intimar-se.