AREsp 2647730 - DECISAO

AREsp 2647730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de inovação recursal quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de bis in idem na aplicação conjunta da agravante e da Lei n. 11.340/06.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f" Do CP, Lei N. 11.340/06 (violência Doméstica), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inovação Recursal E Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f" Do CP Lei N. 11.340/06 (violência Doméstica) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inovação Recursal E Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP em contexto de violência doméstica e possível bis in idem
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de matéria não decidida pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de inovação recursal quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de bis in idem na aplicação conjunta da agravante e da Lei n. 11.340/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.