REsp 2094915 - DECISAO

REsp 2094915 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é matéria inserida na discricionariedade do julgador; o Tribunal de origem, ao afastar a majorante em consonância com o Tema 1087/STJ e ao optar por não agravar a pena-base por essa circunstância, não praticou ilegalidade ou decisão manifestamente desarrazoada passível de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Aplicação De Majorante, Recurso Especial, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Aplicação De Majorante Recurso Especial Tema 1087/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é matéria inserida na discricionariedade do julgador; o Tribunal de origem, ao afastar a majorante em consonância com o Tema 1087/STJ e ao optar por não agravar a pena-base por essa circunstância, não praticou ilegalidade ou decisão manifestamente desarrazoada passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.