HC 930331 - DECISAO

HC 930331 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus na via substitutiva em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento em conduta social baseada em processo e condenação posterior aos fatos não era idônea para agravar a pena. A circunstância judicial desfavorável relativa à conduta social foi afastada, procedendo-se à recalculação da pena (fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão). Mantido, todavia, o regime prisional inicial fechado, diante das demais circunstâncias e da reincidência reconhecida.

Parties
Paciente: NAYARA CARDIM PRAT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Estelionato, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Reincidência Estelionato +1 more

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Parties

NAYARA CARDIM PRAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus na via substitutiva em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento em conduta social baseada em processo e condenação posterior aos fatos não era idônea para agravar a pena. A circunstância judicial desfavorável relativa à conduta social foi afastada, procedendo-se à recalculação da pena (fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão). Mantido, todavia, o regime prisional inicial fechado, diante das demais circunstâncias e da reincidência reconhecida.

Court Disposition

não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena