REsp 2100604 - DECISAO

REsp 2100604 - DECISAO

Havendo duas condenações transitadas em julgado, uma deve ser considerada negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra deve agravar a pena na segunda fase por reincidência, sem configurar bis in idem; com esse reconhecimento restou readequada a dosimetria e majorada a pena total definitiva para 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: Rafael da Conceição Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para readequar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Homicídio Tentado, Incêndio, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Homicídio Tentado Incêndio +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Rafael da Conceição Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado permite a valoração de uma como maus antecedentes e outra como agravante de reincidência sem configurar bis in idem
  2. 2 correção da dosimetria da pena diante da valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo duas condenações transitadas em julgado, uma deve ser considerada negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra deve agravar a pena na segunda fase por reincidência, sem configurar bis in idem; com esse reconhecimento restou readequada a dosimetria e majorada a pena total definitiva para 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para readequar a dosimetria

Orders

  • Valorar negativamente os maus antecedentes do recorrido na primeira fase da dosimetria
  • Manter o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase