REsp 2094741 - DECISAO

REsp 2094741 - DECISAO

Não há direito subjetivo do réu à aplicação de uma fração rígida (1/6) para aumento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente; o magistrado dispõe de discricionariedade motivada, observando proporcionalidade e razoabilidade, e, no caso concreto, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para o acréscimo aplicado, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras, Atenuante Da Menoridade Relativa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras Atenuante Da Menoridade Relativa Soberania Dos Veredictos

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e critérios de aumento por circunstâncias judiciais (uso de frações 1/6 ou 1/8)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para aumento superior às frações jurisprudenciais
  3. 3 Aplicação de atenuante prevista no art. 65, I, do CP

Ratio Decidendi

Não há direito subjetivo do réu à aplicação de uma fração rígida (1/6) para aumento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente; o magistrado dispõe de discricionariedade motivada, observando proporcionalidade e razoabilidade, e, no caso concreto, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para o acréscimo aplicado, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.