HC 934764 - DECISAO

HC 934764 - DECISAO

Afastou‑se oficiosamente a vetorial relativa aos maus antecedentes porque a condenação considerada teve a pena extinta em 2005, mais de dez anos antes do delito praticado em 24/4/2021, aplicando‑se a orientação jurisprudencial relativa ao 'direito ao esquecimento'; assim, reduziu‑se a pena‑base de 9 para 6 meses de detenção e redimensionou‑se a sanção do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ESPIG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem, Conhecimento Negativo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a sanção do paciente a 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Sursis, Substituição Da Pena, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA ESPIG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem, Conhecimento Negativo)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes e consequências do delito
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou‑se oficiosamente a vetorial relativa aos maus antecedentes porque a condenação considerada teve a pena extinta em 2005, mais de dez anos antes do delito praticado em 24/4/2021, aplicando‑se a orientação jurisprudencial relativa ao 'direito ao esquecimento'; assim, reduziu‑se a pena‑base de 9 para 6 meses de detenção e redimensionou‑se a sanção do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a sanção do paciente a 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da sua condenação.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 6 meses de detenção
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau