AREsp 2598775 - DECISAO

AREsp 2598775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte apenas para suprir omissão relativa ao regime prisional; os demais pedidos foram rejeitados por configurarem reexame da matéria ou inovação recursal ante ausência de prequestionamento pelo Tribunal estadual; fixou-se a pena-base em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, que, após acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, foi estabilizada em 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e emprego de violência.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e, na extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Confissão Espontânea Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

JOÃO VITOR PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possível bis in idem na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação de fração mais benéfica na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte apenas para suprir omissão relativa ao regime prisional; os demais pedidos foram rejeitados por configurarem reexame da matéria ou inovação recursal ante ausência de prequestionamento pelo Tribunal estadual; fixou-se a pena-base em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, que, após acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, foi estabilizada em 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e emprego de violência.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, na extensão, rejeito-os.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Estabiliza-se a pena em 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão.