HC 934496 - DECISAO

HC 934496 - DECISAO

Denegou-se liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da vetorial "consequências do delito", compreendendo que a subtração do veículo utilizado como instrumento de trabalho e a não recuperação de câmera, com prejuízo apurado, extrapolam os limites do tipo penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA CABRAL; Paciente: JACI NOBREGA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0005033-45.2023.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Consequências Do Delito, Majorantes, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Consequências Do Delito Majorantes Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DA SILVA CABRAL

Paciente

JACI NOBREGA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0005033-45.2023.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação das consequências do delito na fixação da pena-base
  2. 2 revisibilidade da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de mais de uma majorante e para exasperação acima da fração mínima

Ratio Decidendi

Denegou-se liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da vetorial "consequências do delito", compreendendo que a subtração do veículo utilizado como instrumento de trabalho e a não recuperação de câmera, com prejuízo apurado, extrapolam os limites do tipo penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.