HC 934866 - DECISAO

HC 934866 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o acórdão do Tribunal estadual agravou a pena em fração superior a 1/6 fundamentando-se apenas na reincidência específica, sem motivação concreta baseada em dados do caso, em dissonância com o Tema Repetitivo 1.172; por isso as penas foram redimensionadas observando-se a fração de 1/6 para a lesão corporal e mantida a fração aplicável ao crime de ameaça conforme as demais agravantes.

Parties
Paciente: Ricardo Magalhaes Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Intimado/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Violência Doméstica, Tema Repetitivo 1.172
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Violência Doméstica Tema Repetitivo 1.172

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Parties

Ricardo Magalhaes Pedroso

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica como único fundamento justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal estadual observou a necessidade de fundamentação concreta exigida pelo Tema Repetitivo 1.172

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o acórdão do Tribunal estadual agravou a pena em fração superior a 1/6 fundamentando-se apenas na reincidência específica, sem motivação concreta baseada em dados do caso, em dissonância com o Tema Repetitivo 1.172; por isso as penas foram redimensionadas observando-se a fração de 1/6 para a lesão corporal e mantida a fração aplicável ao crime de ameaça conforme as demais agravantes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem.
  • Redimensionar as penas para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão para o delito do art. 129, § 13, do Código Penal.