HC 924789 - DECISAO

HC 924789 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora a natureza da droga (cocaína) seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (31,2 g) não foi considerada expressiva a ponto de justificar aumento da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, em face da pena fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e dos pressupostos indicados, determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MAURO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Outcome
Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa; comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA MAURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora a natureza da droga (cocaína) seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (31,2 g) não foi considerada expressiva a ponto de justificar aumento da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, em face da pena fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e dos pressupostos indicados, determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa; comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.