AREsp 2703551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional forneceu fundamentação idônea e específica para a fixação da pena-base no triplo, em razão das gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível), e manteve-se o valor da prestação pecuniária diante do valor de mercado do veículo e dos gastos médicos das vítimas, em conformidade com o art. 45 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTANA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Suspensão Do Direito De Dirigir, Concurso Formal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Suspensão Do Direito De Dirigir Concurso Formal +1 more

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Parties

REGINALDO SANTANA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base em triplo)
  2. 2 violação do art. 45, §1º, do Código Penal (valor da prestação pecuniária)
  3. 3 fundamentação necessária para majoração da pena-base além das frações usuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional forneceu fundamentação idônea e específica para a fixação da pena-base no triplo, em razão das gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível), e manteve-se o valor da prestação pecuniária diante do valor de mercado do veículo e dos gastos médicos das vítimas, em conformidade com o art. 45 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.