REsp 2095586 - DECISAO

REsp 2095586 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que majorantes do roubo são causas de aumento a serem aplicadas na terceira fase e que majorantes sobejantes podem ser valoradas como circunstância judicial para fins de dosimetria, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena em conformidade com essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (remessa Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Antecedentes Criminais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (remessa Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de majorante sobejante para exasperar a pena-base
  2. 2 Natureza das majorantes no roubo (distinção entre qualificadoras e causas de aumento)
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que majorantes do roubo são causas de aumento a serem aplicadas na terceira fase e que majorantes sobejantes podem ser valoradas como circunstância judicial para fins de dosimetria, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena em conformidade com essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena
  • Comunique-se