HC 931459 - DECISAO

HC 931459 - DECISAO

A pena-base foi indevidamente exasperada com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que não configura maus antecedentes, razão pela qual a primeira fase foi redimensionada para o mínimo legal (3 anos). A agravante da reincidência na segunda fase foi mantida, pois lastreada em condenações diversas das utilizadas para a primeira fase e a fração aplicada (1/2) foi considerada fundamentada em razão da multirreincidência e do histórico criminal do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Teoria Do Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP sobre maus antecedentes
  3. 3 alegação de bis in idem entre primeira e segunda fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A pena-base foi indevidamente exasperada com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que não configura maus antecedentes, razão pela qual a primeira fase foi redimensionada para o mínimo legal (3 anos). A agravante da reincidência na segunda fase foi mantida, pois lastreada em condenações diversas das utilizadas para a primeira fase e a fração aplicada (1/2) foi considerada fundamentada em razão da multirreincidência e do histórico criminal do paciente.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • concedo a ordem para redimensionar a primeira fase da dosimetria, afastando a negativação dos antecedentes e fixando a pena-base no mínimo legal de 3 anos de reclusão
  • mantém-se o aumento na segunda fase à fração de 1/2 pelo reconhecimento da agravante da reincidência, resultando em pena de 4 anos e 6 meses de reclusão