HC 854253 - DECISAO

HC 854253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa dos antecedentes foi baseada em ação penal não transitada em julgado, vedada pela Súmula 444/STJ, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos). Ademais, verificou-se falta de fundamentação adequada para o cúmulo de majorantes na terceira etapa, nos termos da Súmula 443/STJ, sendo aplicada apenas a majorante mais grave na fração de 2/3, estabilizando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reduzir a dosimetria conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Majorantes, Tentativa, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Majorantes Tentativa Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração de antecedentes com base em ação penal não transitada em julgado
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 falta de fundamentação concreta para o cúmulo de majorantes na terceira etapa da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa dos antecedentes foi baseada em ação penal não transitada em julgado, vedada pela Súmula 444/STJ, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos). Ademais, verificou-se falta de fundamentação adequada para o cúmulo de majorantes na terceira etapa, nos termos da Súmula 443/STJ, sendo aplicada apenas a majorante mais grave na fração de 2/3, estabilizando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reduzir a dosimetria conforme fundamentação.

Orders

  • Conceder habeas corpus para afastar a valoração negativa do vetor judicial dos antecedentes e fixar a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão.
  • Conceder habeas corpus para, na terceira etapa da individualização da pena, aplicar apenas a fração de 2/3 da majorante mais grave, estabilizando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.