AREsp 2659033 - DECISAO

AREsp 2659033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do recorrente, aliada à consideração desfavorável dos antecedentes, justificou a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com entendimento desta Corte e súmula aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: RONEN CRISTIAN PEREIRA MACHADO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante Na Apelação Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 269 STJ

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Parties

RONEN CRISTIAN PEREIRA MACHADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Na Apelação Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e reincidência na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do recorrente, aliada à consideração desfavorável dos antecedentes, justificou a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com entendimento desta Corte e súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.