HC 934711 - DECISAO

HC 934711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social e o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos, encontrando-se dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência que exige fundamentação para aumentos superiores a 1/6.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MELO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ANDERSON DE MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da conduta social e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social e o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos, encontrando-se dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência que exige fundamentação para aumentos superiores a 1/6.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.