AREsp 2626104 - DECISAO

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A manutenção da pena-base acima do mínimo legal foi considerada legítima porque decorre de fundamentação concreta sobre as circunstâncias do caso (intenso dolo, vultoso prejuízo material apurado, uso de cartão de pessoa falecida sem herdeiros e dificuldade de reparação, residência no exterior de um dos agentes), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não evidenciando violação às regras de direito que justificasse reforma; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do CP que justifique a redução da pena-base.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA GARCIA; Co Réu: FLÁVIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Decadência Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Artigos 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Acima Do Mínimo Legal Decadência Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Artigos 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

RICARDO VIEIRA GARCIA

Agravante

FLÁVIO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 exigência de fundamentação quanto ao desvalor da culpabilidade e às consequências do crime
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da pena-base acima do mínimo legal foi considerada legítima porque decorre de fundamentação concreta sobre as circunstâncias do caso (intenso dolo, vultoso prejuízo material apurado, uso de cartão de pessoa falecida sem herdeiros e dificuldade de reparação, residência no exterior de um dos agentes), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não evidenciando violação às regras de direito que justificasse reforma; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do CP que justifique a redução da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.