HC 905878 - DECISAO

HC 905878 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base pela vultosa quantidade de droga apreendida e pela natureza da substância (cocaína), bem como pela existência de condenações anteriores que configuram maus antecedentes, não demonstrando a defesa o lapso temporal de extinção das penas anterior suficiente para aplicar o direito ao esquecimento; ademais, há jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração negativa de antecedentes em tais circunstâncias.

Parties
Impetrante: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Receptação, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Receptação Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em 1/6
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base pela vultosa quantidade de droga apreendida e pela natureza da substância (cocaína), bem como pela existência de condenações anteriores que configuram maus antecedentes, não demonstrando a defesa o lapso temporal de extinção das penas anterior suficiente para aplicar o direito ao esquecimento; ademais, há jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração negativa de antecedentes em tais circunstâncias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.