AREsp 2626104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base e fixar regime semiaberto (intenso dolo, alto grau de reprovabilidade, vultoso prejuízo ao espólio, irreparabilidade/dificílima reparação, agentes estranhos ao espólio e a circunstância de um réu residir no exterior) constituem motivação concreta e vinculada às circunstâncias do caso, dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria que só pode ser revista em hipóteses excepcionais; aplicou-se art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar...

Parties
Agravante: FLAVIO RENAN SILVA AMADOR; Corréu: RICARDO; Vítima/espólio: SÔNIA REGINA BRAGA BIRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Culpabilidade

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Parties

FLAVIO RENAN SILVA AMADOR

Agravante

RICARDO

Corréu

SÔNIA REGINA BRAGA BIRN

Vítima/espólio

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 necessidade de fundamentação objetiva para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base e fixar regime semiaberto (intenso dolo, alto grau de reprovabilidade, vultoso prejuízo ao espólio, irreparabilidade/dificílima reparação, agentes estranhos ao espólio e a circunstância de um réu residir no exterior) constituem motivação concreta e vinculada às circunstâncias do caso, dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria que só pode ser revista em hipóteses excepcionais; aplicou-se art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial