AREsp 2461455 - DECISAO

AREsp 2461455 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, adotada pelo Tribunal de Justiça, é parâmetro jurisprudencialmente aceito e proporcional, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria que justifique a reforma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: RENATO BENÍCIO DA SILVA; Parte Recorrida / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Frações De Exasperação (1/6 E 1/8), Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO BENÍCIO DA SILVA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Recorrida / Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do critério de exasperação da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas versus 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para a adoção de fração de aumento na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, adotada pelo Tribunal de Justiça, é parâmetro jurisprudencialmente aceito e proporcional, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria que justifique a reforma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.