AREsp 2690651 - DECISAO

AREsp 2690651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea, pois ficou comprovado nos autos o efeito concreto e individualizado do crime — a vítima passou a necessitar de tratamento psiquiátrico — o que justificou a valoração negativa da vetorial consequências do crime e a fixação da pena-base acima do mínimo legal; inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse revisão pela Corte, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Lesão Corporal Gravíssima, Súmula 7, STJ, Súmula 568
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Lesão Corporal Gravíssima Súmula 7, STJ Súmula 568, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possível violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7, STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea, pois ficou comprovado nos autos o efeito concreto e individualizado do crime — a vítima passou a necessitar de tratamento psiquiátrico — o que justificou a valoração negativa da vetorial consequências do crime e a fixação da pena-base acima do mínimo legal; inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse revisão pela Corte, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.