AREsp 2698377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento pois a exasperação da pena-base encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, foi adequadamente fundamentada e ficou em patamar inferior ao parâmetro de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade que autorize a reforma; ademais, os critérios jurisprudenciais de fração não são vinculantes, e as demais conclusões (afastamento do privilégio do §4º do art.33, não incidência da atenuante da confissão espontânea, regime inicial fechado) foram mantidas de acordo com a lei e precedentes.

Parties
Agravante: IGOR SATIL FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Critérios Jurisprudenciais 1/8 E 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR SATIL FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base e observância do art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade do critério de fração de 1/8 ou 1/6 na dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento pois a exasperação da pena-base encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, foi adequadamente fundamentada e ficou em patamar inferior ao parâmetro de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade que autorize a reforma; ademais, os critérios jurisprudenciais de fração não são vinculantes, e as demais conclusões (afastamento do privilégio do §4º do art.33, não incidência da atenuante da confissão espontânea, regime inicial fechado) foram mantidas de acordo com a lei e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.