HC 935425 - DECISAO

HC 935425 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC822.546/SP, no qual foi concedida ordem para redimensionar a pena do corréu, razão pela qual o presente writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDECIR RODRIGUES PASCOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 443/stj

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Parties

VALDECIR RODRIGUES PASCOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de motivação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 uso de antecedentes na valoração da conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC822.546/SP, no qual foi concedida ordem para redimensionar a pena do corréu, razão pela qual o presente writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.